O que é AVCB ?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo próprio, certificando que após a análise de projeto e conforme constatado em vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação estadual e normas técnicas.
O objetivo desta lei (Lei 12.929 de 2013 e o Decreto 16.302 ambos do Estado da Bahia) é estabelecer mais segurança aos usuários das edificações e áreas de risco, por primeiro, minimizar a oportunidade de um incêndio na edificação, segundo, efetuar um combate eficiente em caso de incêndio e terceiro em virtude de um sinistro, evacuar todas as vidas da edificação em segurança. A premissa é: preservar vidas, o patrimônio e o meio ambiente.
QUAIS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO POSSUIR O AVCB?
- Penalidades: multas e embargo da edificação;
- Não cobertura do seguro;
- Responsabilização civil e criminal do responsável legal (proprietário ou síndico);
- Não renovação do Alvará de Funcionamento;
- Não Liberação da Vigilância sanitária;
- Descredenciamento das redes de cobertura médica;
- Não participação em licitações;
- Dentre outros.
É importante salientar que o Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia já está fiscalizando todas as edificações e as que não possuírem esse documento serão autuadas e multadas.
