O que é AVCB (BAHIA)? Como regularizar sua edificação? Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
O que é o AVCB?
É o documento emitido pelo CBMBA – Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía todas as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas pelas normas e instruções técnicas vigentes. A vistoria baseia-se em um projeto de combate a incêndio que deve ser aprovado junto ao CBMBA.
É obrigatório ?
A regularização da edificação junto ao corpo de bombeiros seja ela já construída ou em construção é obrigatória desde 2015 conforme estabelecido na lei Nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013 e no decreto nº 16.302.
Quem precisa ter?
Segundo o decreto nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 do estado da Bahia, toda edificação pública e privada, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados. Ex.: Condomínios residenciais e empresariais, centos médicos, hospitais, hotéis, industrias entre outros.
Quais as consequências de não possuir o AVCB?
º Penalidades: Multas e embargo da edificação;
º Não cobertura do seguro;
º Responsabilização civil e criminal do responsável legal (proprietário ou síndico);
º Não renovação do alvará de funcionamento;
º Não liberação da vigilância sanitária;
º Descredenciamento das redes de cobertura médica;
º Não participação em licitações;
º Dentro outros.
É importante salientar que o corpo de bombeiros do estado da Bahia já está fiscalizando todas as edificações.
As que não possuírem o AVCB serão autuadas e multadas.
Entenda as etapas do AVCB
E agora o que devo fazer?
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